Consulta Pública
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Determina a desoneração tributária das doações e transmissões recebidas por organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa sem fins lucrativos, mediante a não incidência do ITCD (imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nessas hipótesees.
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Votos apurados até 25/04/2024 12:31:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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