Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2261 de 2020
(PL 2261/2020)
Dispõe sobre a limitação dos juros incidentes sobre a modalidade de crédito intitulada “cheque especial” ofertada a pessoas físicas cuja renda seja inferior a dois salários mínimos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Ver explicação da ementa
Limita os juros do cheque especial para pessoas de baixa renda, durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?