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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2020
(PEC 13/2020)
Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.
Ver explicação da ementa
Prevê a constituição de fundos garantidores destinados a viabilizar investimentos regionais, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades entre regiões. Institui o Fundo de Aval Solidário, para garantir o financiamento de micro, pequenas e médias empresas, permitida a dispensa de taxas e comissões em caso de calamidade.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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