e-Cidadania

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Atribui às mencionadas empresas o dever de disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. Estabelece que os dados compartilhados serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. Atribui caráter sigiloso aos dados e fixa os prazos para que sejam disponibilizados. Veda à Fundação IBGE a possibilidade de disponibilizar os citados dados a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos. Impõe o dever de eliminação dessas informações compartilhadas das bases de dados da Fundação IBGE assim que seja superada a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).