Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Atribui responsabilidade por vícios de qualidade de produtos adquiridos no exterior aos fabricantes ou representantes sediados no Brasil e estabelece regras sobre o reparo e a substituição desses produtos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?