Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2002 de 2020
(PL 2002/2020)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.
Ver explicação da ementa
Atribui responsabilidade por vícios de qualidade de produtos adquiridos no exterior aos fabricantes ou representantes sediados no Brasil e estabelece regras sobre o reparo e a substituição desses produtos.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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