Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1871 de 2020
(PL 1871/2020)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
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Insere no rol de crimes hediondos o peculato, a inserção de dados falsos em sistema de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado e a corrupção passiva ou ativa, quando praticados em ocasião de calamidade pública.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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