Consulta Pública
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Dispõe sobre os processos de violência doméstica e familiar durante a vigência do estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, proibindo a suspensão dos prazos, da apreciação dos processos, do atendimento às partes e da concessão de medidas protetivas, bem como permitindo que o atendimento às partes seja feito por meio remoto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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