Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1708 de 2020
(PL 1708/2020)
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados que tenham 65 anos ou mais de idade e recebam proventos equivalentes ou inferiores a três salários mínimos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Autoria
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 17
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?