e-Cidadania

Suspende, durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional em virtude do coronavírus, a exigibilidade do recolhimento de tributos federais devidos por empresas dedicadas à arte e à cultura; prorroga os prazos para a aplicação de recursos públicos destinados à realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas; incentiva a realização de atividades culturais por meio da internet; e determina a execução integral dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Cultura e amplia a sua fonte de recursos.