e-Cidadania

Limita a 15% o percentual máximo de retenção do valor das viagens feito pela empresa que organiza o serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros, devendo o restante da quantia ser repassado integralmente ao motorista, sem a incidência de quaisquer taxas, cobranças, aluguéis, encargos ou congêneres.