Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1521 de 2020
(PL 1521/2020)
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Autoriza a suspensão do pagamento de prestações de financiamentos imobiliários, vencíveis entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, de mutuários com renda familiar de até 6 salários mínimos que tenham sofrido alteração em sua condição financeira em virtude de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, e permite o pagamento parcelado do montante referente às prestações suspensas, vedadas a incidência de encargos e a inscrição em cadastros de inadimplentes.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 1
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?