Consulta Pública
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Obriga as instituições financeiras, pelo período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (ou, no mínimo, três meses), a suspenderem a cobrança de parcelas de empréstimos contraídos por microempresas, bem como de lhes aplicar juros e multas.
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Votos apurados até 18/04/2024 04:12:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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