Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66 de 2020
(PLP 66/2020)
Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
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Prorroga por 120 dias os prazos para recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e COFINS bem como da entrega de declarações e obrigações acessórias a eles vinculadas, e por igual prazo, para a apresentação do DEFIS, RAIS, DIRPF, LCDPR, ECD, SPED, DCTF, DCTF WEB, EFD REINF e GFIP. Ademais, prorroga a entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física por 120 dias. Por fim, suspende por 120 dias, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Secretarias da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 29/03/2024 08:10:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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