Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1205 de 2020
(PL 1205/2020)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Permite a extensão do seguro desemprego por até cinco meses durante a Pandemia do Covid-19 e por até dois meses, para grupos específicos de segurados, desde que o custo do prolongamento não ultrapasse o montante de dez por cento da reserva mínima de liquidez.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
232 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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