e-Cidadania

Altera a legislação de recuperação judicial e falências para estabelecer regras temporárias para o período da Pandemia do Covid-19, no que se inclui a exclusão dos privilégios dos créditos tributários e da natureza extraconcursal de custas judiciais e tributos, a modificação da classe dos créditos tributários, a suspensão das execuções propostas contra o devedor e da exigibilidade de obrigações previstas no plano de recuperação judicial e daquelas que, por disposição legal, a ele não se submetem, entre outros.