Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza Estados, Distrito Federal e os Municípios a realizarem a transferência e reprogramação de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores de seus fundos de Assistência Social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, para a implementação de políticas públicas de atendimento à população de rua, reorganização dos Centros de Referência de Assistência Social e ampliação do cadastramento social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?