Consulta Pública
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Agrava a punição de diversos tipos previstos no Código Penal relativos a saúde pública e administração pública, agrava a pena de crime em contratos ou licitações públicas que visem a combater situação de calamidade pública, e também cria como hipótese de crime contra as relações de consumo a elevação exorbitante de preço de itens essenciais durante estado de calamidade pública.
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Votos apurados até 19/04/2024 19:18:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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