Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais bem como a elevação de suas tarifas no período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?