e-Cidadania

Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de forma a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável mesmo fora do ambiente escolar.