Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite o parcelamento do pagamento, sem a incidência de multas e encargos financeiros, e proíbe a suspensão dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás canalizado e telecomunicações, bem como proíbe o despejo de locatário por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decretado em razão da pandemia do coronavírus.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?