Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1056 de 2020
(PL 1056/2020)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a instituição de campos de refugiados nas fronteiras brasileiras.
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Cria campos de refugiados nas fronteiras brasileiras e determina ao Ministério da Defesa a instalação, manutenção e administração dessas estruturas.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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