Consulta Pública
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Estabelece como crime de responsabilidade do Presidente da República e de Ministros de Estado a não implementação, no prazo determinado, de políticas públicas necessárias à prevenção ou solução de situações de calamidade pública ou desastre natural.
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Votos apurados até 25/04/2024 19:03:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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