e-Cidadania

Autoriza, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, como fonte alternativa de recursos para o atendimento de políticas públicas de proteção econômica e social ao trabalhador informal e ao empreendedor informal e, para a ampliação de outros programas sociais, a utilização do superávit financeiro dos Fundos Públicos da União