Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais durante a Pandemia do Covid-19 por falta de pagamento, especialmente os serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?