Consulta Pública
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Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher), que conterá informações pessoais, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?