e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46 de 2020

(PLP 46/2020)

Ver explicação da ementa

Determina à União o repasse de R$ 4.810.269.543,67 aos Municípios, a título de antecipação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a serem rateados conforme os coeficientes individuais de cada Município.

Autoria

Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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