Consulta Pública
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Proíbe a realização de anotações contrárias a pessoas naturais ou jurídicas em cadastros positivos de crédito durante o período de vigência de decreto de calamidade pública e nos noventa dias posteriores e impede a restrição de acesso a crédito motivado por anotações anteriores.
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Votos apurados até 23/04/2024 07:53:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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