Consulta Pública
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Proíbe, durante o período de duração de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde ou de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, mesmo na hipótese de inadimplemento do usuário, e a elevação das tarifas ao consumidor final.
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Votos apurados até 18/04/2024 15:49:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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