Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 877 de 2020
(PL 877/2020)
Suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Ver explicação da ementa
Suspende o recolhimento das contribuições do Simples Nacional referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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