Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 872 de 2020
(PL 872/2020)
Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
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Suspende o andamento de processos judiciais de despejo e reintegração de posse, motivados pelo não pagamento de empréstimos imobiliários, aluguéis ou término do prazo de comodato, e de processos de execução de hipotecas e de alienações fiduciárias em garantia durante o período de calamidade pública oriunda do Covid-19, ainda que as ordens judiciais sejam anteriores à decretação da calamidade.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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184 184
Votos apurados até 28/03/2024 07:27:58
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