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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 869 de 2020
(PL 869/2020)
Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.
Ver explicação da ementa
Concede isenção de tributos sobre atividades de entretenimento.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 19/04/2024 19:27:39
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