Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que, em caso de calamidade pública ou força maior, o decreto de intervenção poderá determinar o adiamento do vencimento dos débitos dos usuários do serviço público (como água, luz e gás), por prazo certo e determinado, não superior a 180 dias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?