Consulta Pública
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Determina que a divulgação dolosa de informação que se sabe manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento (fake news) por agentes de governo ou agentes administrativos seja tipificada como crime contra a probidade da Administração e como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Votos apurados até 24/04/2024 20:49:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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