Consulta Pública
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Proíbe a concessão de graça ou anistia a militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que cometam crimes ou ilícitos administrativos decorrentes do descumprimento da sua proibição de sindicalização e greve.
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Votos apurados até 19/04/2024 21:50:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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