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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2020
(PLN 3/2020)
Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Visa alterar indicadores de resultado primário (RP) de diversas programações constantes da Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020) de RP 9 (Relator-geral) para RP 2 (primária discricionária). Adicionalmente, propõe abertura de crédito em favor do Ministério da Saúde no valor de R$ 6.470.227,00 a fim de atender demandas existentes no Estado do Amapá para realização de procedimentos cirúrgicos e melhorias nos serviços prestados à população local.
Autoria
Presidência da República
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