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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 377 de 2020
(PL 377/2020)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.
Ver explicação da ementa
Estabelece que o passageiro do transporte aéreo poderá efetuar pagamento pela bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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