Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 355 de 2020
(PL 355/2020)
Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.
Ver explicação da ementa
Insere a modalidade associativa na garimpagem, na faiscação e na cata; e afasta o critério do tipo de depósito para caracterizar o garimpo, permitindo a garimpagem de pedras e minerais em todos os tipos de ocorrência em que forem encontrados.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
13 13
Votos apurados até 16/04/2024 10:45:45
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?