Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para determinar que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da simultânea responsabilização da pessoa física que a represente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?