Consulta Pública
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Prevê, para a infração de condução de veículo que não esteja registrado e licenciado, a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo apenas no caso de reincidência nessa conduta no período de 15 dias a 12 meses após a infração.
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Votos apurados até 24/04/2024 08:32:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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