Consulta Pública
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Estabelece indenização mínima de 20% do valor da terra nua, com base em laudo técnico ou pericial, para instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural, a ser paga aos proprietários ou possuidores das áreas afetadas.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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