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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 113 de 2020
(PL 113/2020)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
Ver explicação da ementa
Determina que o provedor de aplicações de internet exigirá, para o cadastramento de usuários, o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 19/04/2024 01:02:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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