e-Cidadania

Altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer que não constitui ofensa a direitos autorais a execução pública de composições musicais e lítero-musicais e de fonogramas quando realizada em eventos promovidos por instituições beneficentes ou filantrópicas e para ressalvar da necessidade de prévia e expressa autorização do autor a execução nos casos em que a divulgação não configure violação a direito autoral.