e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 62 de 2020

(PL 62/2020)

Ver explicação da ementa

Proíbe a indicação de pessoa para ocupar cargo de direção de agências reguladoras que tenha sido, nos últimos 12 meses, acionista, sócio, administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal de empresa que explore atividades reguladas pela agência.

Autoria

Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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