Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 72 de 2020
(PL 72/2020)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para liberalizar as regras de cabotagem aérea na Amazônia Legal.
Ver explicação da ementa
Permite, até 31 de dezembro de 2030, que empresas estrangeiras possam operar voos entre os aeroportos da Amazônia Legal.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 419
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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