Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2020
(PDL 15/2020)
Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 29/03/2024 09:53:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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