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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 14 de 2020
(PDL 14/2020)
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
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Votos apurados até 23/04/2024 22:08:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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