Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6569 de 2019
(PL 6569/2019)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Ver explicação da ementa
Estabelece que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, terão preferência na restituição do imposto de renda.
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Câmara dos Deputados
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