Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1191 de 2019
(PL 1191/2019)
Altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 7.347, de 24 de julho de 1985, e 4.717, de 29 de junho de 1965, para estabelecer a aplicação do regime de tramitação prioritária aos processos judiciais referentes a desastres.
Ver explicação da ementa
Determina a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais referentes a desastres que resultem de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável. O regime de tramitação prioritária também se aplica aos procedimentos da ação civil pública e da ação popular pertinentes a desastres.
Autoria
Câmara dos Deputados
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 29/03/2024 06:10:24
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?