Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a obrigação de fabricantes e importadores ofertarem componentes e peças de reposição pelo prazo mínimo de 5 anos após a cessação da produção ou importação do produto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?