Consulta Pública
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Permite, por até 24 meses, a adoção da sistemática tributária e previdenciária do MEI para a microempresas optantes pelo Simples Nacional que tenham em seu quadro societário exclusivamente jovens de até 29 anos e faturamento de até R$ 180.000,00.
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Votos apurados até 29/03/2024 09:46:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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