Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 274 de 2019
(PLP 274/2019)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.
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Permite, por até 24 meses, a adoção da sistemática tributária e previdenciária do MEI para a microempresas optantes pelo Simples Nacional que tenham em seu quadro societário exclusivamente jovens de até 29 anos e faturamento de até R$ 180.000,00.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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